Os consumidores têm o direito de denunciar estabelecimentos comerciais quando se sentir prejudicado por eles na aquisição de bens, produtos ou serviços. Confira os casos mais comuns:
- Preços diferentes nas gôndolas e na caixa registradora dos supermercados
- Produtos com prazo de validade vencido ou sem a data de vencimento
- Mercadorias expostas na vitrine sem o preço
- Preços diferentes no pagamento à vista, dinheiro, cheque ou cartão de crédito
- Imposição de limite mínimo para a venda no cartão de crédito
- Produtos importados com bula, rótulo ou manual sem a tradução para a língua portuguesa
- Postos de combustíveis sem tabela de preços
- Financiamentos sem explicitar o número de prestações, valor total à vista, valor total a prazo e valor dos juros cobrados
- Propaganda enganosa
Deveres do consumidor
São deveres do consumidor:
- Exigir sempre as notas fiscais
- Exigir um contrato ao solicitar prestação de serviço
- Solicitar os termos de garantia de serviços e produtos por escrito e definidos em contrato
- Pedir o manual ou o rótulo de qualquer produto em língua portuguesa
- Guardar os recibos para comprovar os pagamentos efetuados
- Colocar no verso do cheque a data combinada para a compensação (caso seja pré-datado) e a que ele se destina
- Não se esquecer que as lojas de roupas são obrigadas apenas a trocar peças com defeitos
Órgãos de Defesa do Consumidor
Os órgãos de defesa do consumidor recebem, analisam e encaminham as reclamações dos cidadãos, além de orientá-los a respeito de seus direitos. Cabe a esses órgãos fiscalizar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor
Rua Dr. Costa Júnior, 356, Água Branca
Cep: 05002-000, São Paulo - SP
Tel: (11) 3874-2150
Site: http://www.idec.org.br
PRO TESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
Site: www.proteste.org.br
Endereço: Rio de Janeiro
Av. Sernambetiba 6420, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ
CEP: 22.630-013
Endereço: São Paulo
Rua Dr. Bacelar, 173 - cj. 52, Vila Clementino
CEP: 04026-000
PROCON João Pessoa ///Rua Afonso Campos, 125///(83) 0800 83 2015
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